Tributário

Em recente decisão um contribuinte conseguiu revisar o parcelamento que havia feito com a União, de forma que conseguiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do parcelamento, com a autorização da Justiça Federal de São Paulo (processo nº 5018968-11.2017.4.03.6100).
Lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou a obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições. Tal precedente que foi aplicado no caso para a concessão de liminar.


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