STJ: Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Em recente decisão, STJ define que benefícios concedidos pelos Estados à empresas não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cr%C3%A9ditos-presumidos-de-ICMS-n%C3%A3o-podem-ser-inclu%C3%ADdos-nas-bases-de-c%C3%A1lculo-do-IRPJ-e-CSLL


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