Societário - Alterações

Societário

Foram alterados pela Lei nº 13.792 de janeiro de 2019, dois dispositivos de extrema importância no âmbito do direito societário.
Sofreu alteração o § 1º do art. 1.085. Referida alteração dispensou a obrigatoriedade da reunião ou assembleia de sócios para exclusão de sócio por justa causa (quando um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade), nos casos de sociedades com apenas dois sócios. Mantendo a obrigatoriedade da reunião ou assembleia, bem como da ciência do acusado para exercer seu direito de defesa nos casos de sociedades com mais de dois sócios.
Outra alteração de grande impacto foi realizada no § 1º do art. 1.063. Antes da alteração, o quórum para destituir o sócio nomeado administrador através do contrato social era de dois terços do capital social. Com a alteração o quórum passou a ser de mais da metade do capital social, ou seja 50% mais um.
Importante destacarmos que os impactos decorrentes dessas alterações deverão ser analisados caso a caso por advogado de confiança dos sócios, principalmente quanto a falta de obrigatoriedade de reunião ou assembleia para exclusão de sócio em sociedades com apenas dois sócios, que traz certa vulnerabilidade para essas sociedades, ainda que eventual exclusão possa ser discutida judicialmente.