Incide imposto na restituição de tributos pagos indevidamente?

Quando ocorre a restituição de tributos indevidamente pagos pelo contribuinte, incidirá a correção monetária, pela taxa Selic, desse montante, buscando o reestabelecimento do poder de compra.

No entanto, a RFB entende que sobre a parcela corrigida pela taxa Selic, devem ser pagos 34% de imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSLL).

Ocorre que a respectiva taxa não representa acréscimo patrimonial, apenas preserva o poder de compra, motivo que afasta a incidência de IR e CSLL.


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