DIREITO DE RETIRADA NAS SOCIEDADES LIMITADAS E APURAÇÃO DE HAVERES

Quando o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada através de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, considera-se como data base para a apuração de seus haveres, o término do prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação, conforme estabelecido no art. 1.029 do CC/02.