Dados pessoais, o novo petróleo da internet, poderá ser regulamentado

Sob influência da União Européia o senado aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados que estipula regras para a proteção de dados pessoais por empresas de internet. Para ser aprovada, a lei depende de sanção do Presidente Temer.
O projeto prevê a forma de coleta de dados (pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais) será regida por tal legislação. A nova lei também prevê que dados de menores de idade não podem ser coletados ou armazenados sem o consentimento dos pais.
O texto estipula a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será a agência fiscalizadora do cumprimento da legislação, e do Conselho Nacional de que terá competência para aplicar as sanções.
A lei estabelecerá também que o descumprimento de qualquer uma das regras da nova lei poderá acarretar em multa de até 2% do faturamento da empresa responsável.


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